(DOC. VP 191.6905.7286.2387)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Rescisão imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 75% dos valores pagos. (iii) Insurgência de autor e ré. (iv) Apelo da ré impróspero. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a

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