(DOC. VP 191.6674.2001.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo Tribunal de origem, pois tal recolhimento configura-se como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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