(DOC. VP 191.6510.2003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Existência. Dosimetria. Exasperação. Crime continuado. Fração de aumento. Bis in idem. Matéria decidida no HC 396.539/SP. Embargos acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Embora suscitada no Agravo Regimental, o acórdão embargado não se manifestou acerca da alegação de que haveria bis in idem na exasperação da pena-base e na fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva. 2 - A decisão que conheceu parcialmente do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial afirmou que as questões referentes à dosimetria da pena tinham sido apreciadas no HC 396.539/SP, impetrado em favor do ora Embargante. 3 - Basta a simples leitura do vot

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