(DOC. VP 191.6510.2003.2100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade decorrente do reconhecimento dos maus antecedentes. Não comprovação do alegado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1 - O Magistrado sentenciante, corroborado pelo Tribunal a quo, reconheceu que o réu possui maus antecedentes. Nesse contexto, a veracidade da afirmação somente poderia ser afastada por esta Corte Superior de Justiça, na estreita via do writ, caso o então impetrante trouxesse provas pré-constituídas do alegado, o que não ocorreu. 2 - Mantido o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de q

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