(DOC. VP 191.6510.2001.9900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Execução. Contrato de financiamento. Adjudicação. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão e da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF e Súmula 182/STJ.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a discussão de matéria federal suscitada, que não cumpre o requisito essencial do prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote