(DOC. VP 191.6510.2000.9800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução regular evidenciada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face da agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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