(DOC. VP 191.6510.2000.5100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação fiduciária de veículo automotor. Responsabilidade solidária do devedor e credor fiduciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.937

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