(DOC. VP 191.6414.8002.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do Tribunal de origem não podem ser revistas em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote