(DOC. VP 191.6414.8001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Lei local. Violação. Súmula 280/STF. Análise contratual e conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Adminstrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Descabe em recurso especial a análise de violação de lei local, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que constatou inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probat�

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