(DOC. VP 191.6412.5529.1021)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/02/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ)

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