(DOC. VP 191.6050.3001.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 2 - Conforme decidiu a Segunda Turma, é devida a COFINS - Importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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