(DOC. VP 191.5750.5707.0599)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Deferimento para impedir cobranças durante o curso processual. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravante. Multa. Fixação em montante razoável. Astreinte que deve ser mantida. Recurso não provido

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