(DOC. VP 191.5523.2002.6800)

STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Apenados reincidentes. Indeferimento da minorante justificado.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - No caso, mostra-se inviável a aplicação da referida causa especial de diminuição, haja vista a reincidência dos sentenciados.»

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