(DOC. VP 191.5523.2001.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Universidade pública. Sistema de cotas para portadores de necessidades especiais. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela agravante, na qual postula a condenação da Universidade agravada na obrigação de adotar sistema de reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, no percentual de 5% (cinco por cento) de todas as v

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