(DOC. VP 191.5523.2001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.108.013/STJ exi=1]1.108.013/RJ [/jurnum](Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22/06/2009) e do REsp. [jurnum=1.199.715/STJ exi=1]1.199.715/RJ [/jurnum](Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do CPC/1973,

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