(DOC. VP 191.5471.0001.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Vício de qualidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - Na hipótese, constata-se que o Sodalício local não ignorou a regra do CDC, art. 18, § 1º, II, mas entendeu que, diante das peculiaridades do caso, deveria ser aplicado o CDC, art. 18, § 3º , que prevê a possibilidade de o consumidor fazer uso imed

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