(DOC. VP 191.4280.7000.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não configurada. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o CPC/2015, art. 1.022 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Para afastar a conclusão d

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