(DOC. VP 191.4280.7000.2100)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência de prejuízo à parte. Ausência de similitude fática.

«1 - Não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp. [jurnum=1.647.372/STJ exi=1]1.647.372/SP)[/jurnum], porquanto exclusivamente neste se reconheceu a ocorrência de prejuízo ao pronunciado, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas, isto é, ausente a similitude fática necessária ao conheci

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