(DOC. VP 191.4092.8001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III» (EDcl no AgRg no REsp. [jurnum=1.401.122/STJ exi=1]1.401.122/PE,[/jur

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