(DOC. VP 191.4030.7002.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo, resistência e lesão corporal culposa qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad

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