(DOC. VP 191.4030.7000.0300)

STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da CF/88, art. 109, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, d

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