(DOC. VP 191.3741.7315.8201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado com o objetivo de suspender descontos ocorridos em conta corrente da parte autora em datas específicas e determinar a devolução dos valores respectivos. A parte agravante sustentou que os débitos foram realizados sem autorização e que afetaram sua subsistência. O juízo a quo indeferiu a medida, considerando a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. II. Questão e

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