(DOC. VP 191.3390.4005.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea em relação a um dos acusados. Risco de reiteração delitiva do corréu. Writ conhecido em parte. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - A questão atinente à nulidade do flagrante não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote