(DOC. VP 191.3091.8000.7000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Documento não apresentado. Transporte de madeira sem licença válida para o percurso total da viagem. A reversão do julgado demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Inaplicabilidade ao presente caso da nova sistemática processual civil. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência da apresentação da ATPF válida, configurando a responsabilidade da Empresa recorrente. 2 - Assim, para o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, e reiteradas no Agravo Interno, é imprescindível a incursão no acervo fático-probatório da causa, providência vedada, em princípio nesta seara recursal especial. 3 - Agravo Interno da Em

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