(DOC. VP 191.2449.3005.9205)

TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos para readequação, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Apelado e do mérito do RE 1.169.289/SC/STF, Tema 1037, STF, Ata DJE de 01/07/2020 - Juros de mora que devem observar, quanto ao seu cálculo, o entendimento expresso pelo E. STF no julgamento do Tema 1037, em repercussão geral, não incidindo no período de graça constitucional, independentemente do inadimplemento - Acórdão reformado

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