(DOC. VP 191.2111.0007.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime funcional. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Incompetência para lançar. Súmula 182/STJ. Lançamento definitivo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. [jurnum=1.419.640/STJ exi=1]1.419.640/RN,[/jurnum] Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria impede o seu conhecimento em recurso extraordinário. (Súmula 282/STF) 3 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pe

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