(DOC. VP 191.2111.0007.5200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - É descabido postular a concessão de habeas corpus, de of�

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