(DOC. VP 191.2111.0005.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários» (AgRg no REsp. 664.050/RS/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 2 - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da p

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