(DOC. VP 191.2048.3522.9174)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2008 e 2013 a 2017. 1) Processo extinto sem resolução do mérito, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência do executado, sustentando a nulidade da sentença, pugnando pela análise de mérito, consistente na alegação de vício de consentimento na celebração de acordo de parcelamento - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote