(DOC. VP 191.1650.4005.2900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da intempestividade do agravo regimental no recurso especial, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Inviável a apreciação de ofensa a di

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