(DOC. VP 191.1650.4004.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de prova judicializada. Inocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, art. 155 (AgRg no HC [jurnum=414.463/STJ exi=1]414.463/SP,[/jurnum] Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.)

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