(DOC. VP 191.1650.4001.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, defendendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de funcionamento, perpetrada pela autoridade coatora - Secretário da Fazenda do Município de Itajaí - , pois a base de cálculo do aludido tributo não corresponde à natureza jurídica da obrigação. Defen

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