(DOC. VP 191.1650.4000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Inclusão no polo passivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou existirem elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Fato novo. Exame em agravo interno. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da con

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