(DOC. VP 191.1430.9000.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de divergência. Auxílio-acidente. Aplicação da majoração prevista na Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. CPC/1971, art. 741. Interpretação restritiva. Inexistência de coisa julgada inconstitucional. Embargos de divergência do segurado acolhidos.

«1 - Este Corte, alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade

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