(DOC. VP 191.0387.9182.8199)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELLI INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada Solução Serviços Comércio e Construção Eirelli ( quitação, adicional de insalubridade e horas extras ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º), nem o Regional as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação ( R$ 50.000,00 ) não pode ser considerado elevad

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