(DOC. VP 191.0015.0003.5100)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 03/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo entre as partes. 4 - Com a promulgação da Lei de Arbitrage

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