(DOC. VP 190.9941.0002.5900)

STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Fatos diversos. Bis in idem. Não ocorrência. Duas qualificadoras. Consideração como circunstância judicial. Possibilidade. Equívoco na dosimetria. Correção de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2 - Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosi

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