(DOC. VP 190.9751.3003.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1 - 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, deduzida na impugnação ao agravo interno. 1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «a aplicação da multa prevista no �

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