(DOC. VP 190.9751.3002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Tribunal de origem que assenta a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Discussão acerca da ocorrência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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