(DOC. VP 190.9751.3001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação pela jornada de trabalho semanal. Impossibilidade. Precedente do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STF, as disposições que garantem ao servidor a acumulação de cargos públicos não podem ser restringidas por critérios não previstos na Constituição de 1988. 2 - Assim, a quantidade de horas total trabalhadas em uma semana não pode ser considerada, por si só, como um limite para a acumulação de cargos. Isso mesmo quando o servidor venha a trabalhar mais de 60 horas semanais. 3 - Agravo interno não provido.»

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