(DOC. VP 190.9250.2003.9200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote