(DOC. VP 190.9250.2002.8600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Receptação, adulteração de sinal identificador de automóvel, documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. 2 - Acerca dos fundamentos utilizados para decretação da pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote