(DOC. VP 190.9250.2002.6800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ação penal originária. Ilegalidade da busca e apreensão. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. 2. Alteração da situação fática dos autos. Perda do foro privilegiado. Matéria examinada pelo STJ. 3. Impossibilidade de irresignação perante a corte local. Preclusão. Processo em trâmite no primeiro grau. 4. Impossibilidade de impetrar habeas corpus perante a própria autoridade coatora. Pedido de remessa à corte local que não pode ser acolhido. 5. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Não obstante as inúmeras irresignações da defesa perante o Tribunal de origem, o tema apresentado no presente mandamus não foi previamente submetido ao crivo da Corte local, o que denota a existência de supressão de instância. 2 - Considerando que a situação fática dos autos se alterou, uma vez que o paciente deixou de ter foro privilegiado no Tribunal de origem, com a remessa dos autos à origem, bem como em virtude de a medida impugnada ter sido deferida pelo próprio Tribu

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