(DOC. VP 190.9250.2000.7400)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Defensor público estadual. Licença prêmio por assiduidade. Pretensão à contagem do tempo de serviço público prestado sob regime jurídico diverso em outra unidade da federação. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante, que atualmente ocupa o cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pleiteia que seja computado o tempo de serviço prestado na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e na Fundação Manoel Pedro Pimentel-FUNAP (São Paulo) para fins de concessão de licença prêmio. 2 - Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que «a autorização de averbação do tempo de serviço público prestado pelo impetrante em outros órgãos, para

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