(DOC. VP 190.9085.0006.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos socialmente não recomendável. Réu condenado anteriormente por crime contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da atipicidade e/ou a desclassificação da conduta atribuída ao agravante implicam a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está devidamente fundamentada no fato de o réu haver sido condenado anteriormente por crime contra o patrimônio, inclusive beneficiado com a substituição da reprimenda, «e», apesar disso, haver retorn

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