(DOC. VP 190.9085.0003.5500)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar de arresto de bens vinculada à ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de empresa seguradora. Tribunal a quo que condenou os gestores a repararem os prejuízos causados à coletividade de credores. Com amparo na responsabilidade objetiva, por não terem envidado esforços para o soerguimento da empresa. Insurgência dos demandados.

«Hipótese: A controvérsia cinge-se à análise acerca da viabilidade da extensão da responsabilidade preconizada na Lei 6.024/1974 a ex-administradores de seguradora em liquidação extrajudicial, por prejuízos gerados à coletividade de credores, em virtude de supostos atos omissivos no soerguimento da empresa. 1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras ou a ela equiparadas em liquidação é subjetiva, n

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