(DOC. VP 190.9085.0002.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Insurgência da autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej

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