(DOC. VP 190.9085.0002.5000)

STJ. Administrativo. Decisão de origem fundamentada em matéria de índole eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole eminentemente constitucional, suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, litteris (fls. 353-362): «(...) E que, apesar de haver legislação infraconstitucional estabelecendo que o pessoal.a serviço dos Conselhos Profissionais poderia ser regido pela legislação trabalhista, como. estabelece a própria lei que instituiu o Conselho Fede

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