(DOC. VP 190.9085.0002.4400)

STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. II - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, «e», na parte conhecida, negou-lhe provimento da parte contrária, caracterizando assim indevid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote