(DOC. VP 190.6900.2000.0200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade de despachante aduaneiro. 2. Nos termos da Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, a competência para aplicar as penalidades previstas na legislação aduaneira aos intervenientes nas operações de comércio exterior é do Chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. O ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote